Termos de Uso

1. Descrição do serviço

O INTELDITAL é uma plataforma Software as a Service (SaaS) que oferece monitoramento de licitações públicas, busca avançada em bases oficiais do governo (PNCP e Compras.gov.br), ferramentas de inteligência de mercado e um agente de IA para análise de editais.

2. Cadastro e conta

• Você deve ter pelo menos 18 anos ou representar uma pessoa jurídica para criar uma conta.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado: contat@inteldital.com.br.
• Cada conta é de uso individual ou empresarial (conforme o plano contratado). Compartilhar credenciais de acesso é vedado.

3. Planos, pagamento e cancelamento

• Período de teste: 7 dias gratuitos, sem cartão de crédito, para qualquer plano.
• Cobrança: após o período de teste, a assinatura é cobrada mensalmente via Asaas (PIX, boleto bancário ou cartão de crédito).
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento. O acesso continua até o fim do período pago.
• Reembolso: não realizamos reembolso proporcional de períodos já cobrados, exceto em casos de falha técnica comprovada do serviço.
• Inadimplência: o acesso é suspenso automaticamente após 5 dias de atraso no pagamento.

4. Limites de uso

Os planos possuem os seguintes limites:

• Plano Básico (R$ 200/mês): até 5 consultas de licitações por dia.
• Plano Pro (R$ 550/mês): consultas ilimitadas.

O limite diário é reiniciado à meia-noite (horário de Brasília). O uso excessivo ou automatizado (bots, scrapers) sem autorização expressa é proibido.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros.
• Sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas (rate abuse).
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

Todo o código, design, marca, logotipos, textos e tecnologia do INTELDITAL são de propriedade exclusiva da INTELDITAL. A assinatura concede uma licença limitada, não exclusiva, não transferível para usar a plataforma conforme estes Termos.

Os dados das licitações são de domínio público (fontes: PNCP e Compras.gov.br). A compilação, organização e inteligência aplicada sobre esses dados são de titularidade da INTELDITAL.

7. Disponibilidade e SLA

Buscamos manter a plataforma disponível 99,5% do tempo (uptime mensal). Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24h de antecedência. Falhas de indisponibilidade superiores a 4h contínuas dão direito a crédito proporcional na próxima fatura.

8. Limitação de responsabilidade

O INTELDITAL é uma ferramenta de monitoramento e análise. Não somos responsáveis por:

• Decisões de negócio tomadas com base nas informações da plataforma.
• Perda de lucros, contratos ou oportunidades.
• Imprecisões nos dados provenientes das fontes oficiais do governo.
• Falhas de conectividade ou indisponibilidades fora do nosso controle.

Nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

9. Privacidade e dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Utilizamos ferramentas do Google (Google Analytics e Google Ads) para medir a audiência do site e divulgar a plataforma, conforme detalhado na Política de Privacidade e na Política de Cookies. Não comercializamos seus dados pessoais — não vendemos nem negociamos seus dados em troca de dinheiro.

10. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos. Notificaremos você com pelo menos 15 dias de antecedência via e-mail. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceite das novas condições.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa de qualquer outro.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contat@inteldital.com.br