Capítulo 9
Impugnação de edital e recursos administrativos
Quando e como impugnar um edital e apresentar recursos administrativos ao longo do processo.
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Impugnação e recurso
Revisão jurídica pendente: esta seção contém afirmações normativas que o time deve validar antes de publicar.
A impugnação questiona cláusulas do edital antes da disputa (por exemplo, exigência restritiva).
O recurso questiona decisões tomadas no curso do certame (habilitação, julgamento).
TODO: revisar juridicamente os prazos de impugnação e de recurso e quem tem legitimidade, conforme a Lei 14.133/2021.